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• Que causaram evidente transtorno e evidencia a má prestação de serviço, com violação ao princípio da transparência, da confiaça e da boa-fé objetiva insertos nos artigos 4º e 6º do CDC. Por todo o acima exposto, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, conhecido e apelação não promovida. (Apelação Cível 2009 01 1 075609-5 APC Relator Desembargador JAIR SOARE.) Em relação ao CONTRATO BANCÁRIO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CDC Possibilidade da inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC Reconhecido que o cliente tem direito de postular a exibição de documentos - Possibilidade de determinação pelo juiz incidentalmente.Copy
• Evidenciado que a citação somente foi aperfeiçoada após o decurso do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil.Copy
• O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que julgou procedente Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, determinando-se à União que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o do conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social-CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CA UC, SIAFI, SICONV), declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS n° 204/2008 e de suas posteriores alterações.Copy